A Câmara Municipal de Itapecerica realizou nesta segunda-feira (24/04), sua 7ª Reunião Ordinária. Na Ordem do Dia, dois projetos de lei receberam votos de aprovação dos vereadores. Ainda na reunião desta segunda, cinco propostas foram apresentadas e iniciaram tramitação do Legislativo.
O projeto de Lei Nº 012/2023, que seria colocado em votação teve pedido de vistas do vereador Téo do Boi aprovado pelo plenário e será apreciando em reunião futura.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei Nº 008/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no portal da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Itapecerica-MG, da relação de servidores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviço no âmbito da administração pública municipal. (Autoria: Vereador Canela Love)
Projeto de Lei Nº 013/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº 014/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Nº 015/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Nº 016/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar Nº 005/2023 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação chacreamento aberto ou fechado no Município de Itapecerica-MG, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Substitutivo Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 005/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área verde e sua afetação como área institucional do Município para fins de desmembramento, abertura de via e alienação, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
