Projeto de Lei 004/2017 de 08 de fevereiro de 2017



Projeto de Lei 004/2017

Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior do terminal rodoviário na forma que especifica e dá outras providências.

Aprovado em 27 de março de 2017.

Publicado em: 29 de Março de 2017 . Última Atualização: 10 de Julho de 2024

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