Autoriza o Executivo Municipal a receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, destinadas a execução de projetos e eventos culturais, esportivos, turísticos, educacionais, sociais, urbanísticos, de infraestrutura urbana e rural, da agricultura, de saúde pública e a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências.
Aprovado em 24 de janeiro.
