Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Apresentado em 22 de outubro
Publicado em:
24 de Outubro de 2018
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Última Atualização: 10 de Julho de 2024 Publicado por: Portal em Aprovados, Projeto de Lei TAG's: Projeto, 0312018
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