Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em:
14 de Novembro de 2018
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Última Atualização: 10 de Julho de 2024 Publicado por: Portal em Aprovados, Projeto de Lei TAG's: Projeto, 0332018
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