Dispõe sobre a alienação de imóveis pertencentes ao município mediante procedimento licitatório conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em:
14 de Novembro de 2018
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Última Atualização: 8 de Julho de 2024 Publicado por: Portal em Aprovados, Projeto de Lei TAG's: Projeto, 0342018
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