Projeto de Lei 040/2017 de setembro de 2017



Projeto de Lei 040/2017

Altera a Lei 1.679/1998 - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências.

Aprovado em 25 de setembro 

Autoria do Executivo.

 

Publicado em: 26 de Setembro de 2017 . Última Atualização: 10 de Julho de 2024

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