Institui no âmbito municipal, a utilização do protesto de certidões de dívida ativa (CDA), no termos da lei 12.767/2012 que alterou o parágrafo único do artigo 1º da lei 9.492/1997 e dá outras providências.
Institui no âmbito municipal, a utilização do protesto de certidões de dívida ativa (CDA), no termos da lei 12.767/2012 que alterou o parágrafo único do artigo 1º da lei 9.492/1997 e dá outras providências.
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