Projeto de Lei Complementar 002/2017
Emenda Projeto de Lei Complementar 002/2017
Dispõe sobre a criação do departamento jurídico do município, cria e extingue secretarias , cargos em comissão , altera a lei complementar 043/2010 e a lei complementar 050/2011 e dá outras disposições.
Aprovado em 06 de abril de 2017