Projeto de Lei Complementar 004/2017
Regulariza adicional para os servidores que efetivamente prestam suas atividades em condições penosas, altera a lei complementar 043/2010 e dá outras providências.
Aprovado em 06 de abril de 2017
Projeto de Lei Complementar 004/2017
Regulariza adicional para os servidores que efetivamente prestam suas atividades em condições penosas, altera a lei complementar 043/2010 e dá outras providências.
Aprovado em 06 de abril de 2017
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