Projeto de Lei Complementar Nº 005/2023 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação chacreamento aberto ou fechado no Município de Itapecerica-MG, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei Complementar 005-2023 APROVADA (Autoria: Vereador Dalmo Faria Barros)
Emenda Modificativa 002 ao Projeto de Lei Complementar 005-2023 APROVADA (Autoria: Vereador Antônio Balbino)
