Projeto de Lei Complementar Nº 009/2023 - Altera a Lei Complementar 084/2022, que institui e regulamenta no âmbito do município de Itapecerica/MG, as gratificações pelo exercício de funções em processos licitatórios, na forma e condições previstas em lei, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
