Projeto de Lei Municipal Nº005/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóveis pertencentes ao município.

Publicado em: 14 de Fevereiro de 2019 . Última Atualização: 8 de Julho de 2024
Publicado por: Portal em Aprovados, Projeto de Lei
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