Projeto de Lei Nº006/2020



Projeto de Lei Nº006/2020

Acrescenta parágrafo no artigo 1º da Lei 1.847/002 que autoriza a concessão dos serviços públicos urbanos de esgotamento sanitário à companhia de saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

Publicado em: 11 de Fevereiro de 2020 . Última Atualização: 8 de Julho de 2024

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