Projeto de Lei Nº 011/2021



Projeto de Lei Nº 011/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Publicado em: 23 de Março de 2021 . Última Atualização: 3 de Janeiro de 2022

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