Projeto de Lei Nº 012/2024



Projeto de Lei Nº 012/2024 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal para comercialização, e dá outras providências.

 

Publicado em: 11 de Março de 2024 . Última Atualização: 12 de Março de 2024

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