Projeto de Lei Nº013/2019

Emenda Nº001 ao Projeto de Lei Nº013/2019

Revoga as cláusulas de inalienabilidade do imóvel doado a Maria Rosa Faria, e dá outras providências.

Publicado em: 10 de Abril de 2019 . Última Atualização: 8 de Julho de 2024
Publicado por: Portal em Aprovados, Projeto de Lei
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