Projeto de Lei Nº 013/2024 - Altera a Lei Nº 2.691/2014, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, a criação do fundo municipal de proteção e defesa dos animais, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 013/2024 - Altera a Lei Nº 2.691/2014, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, a criação do fundo municipal de proteção e defesa dos animais, e dá outras providências.
