Projeto de Lei Nº014/2018



Projeto de Lei Nº014/2018

Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao município mediante procedimento licitatório conforme especifica, e dá outras providências.

Aprovado em 28 de maio.

Publicado em: 8 de Maio de 2018 . Última Atualização: 29 de Maio de 2018

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