Projeto de Lei Nº 025/2023 - Dispõe sobre o pagamento do piso salarial do enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem no âmbito do Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal 14.434/2022 e da emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022. (Autoria: Executivo Municipal)
Emenda 001 ao Projeto de Lei 025-2023 APROVADA (Autoria: Vereador Dalmo Faria Barros)