Projeto de Lei Nº 029/2021



Projeto de Lei Nº 029/2021 - dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.

 

Publicado em: 2 de Julho de 2021 . Última Atualização: 2 de Julho de 2021

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