Projeto de Lei Nº 030/2021 - Dispões sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 030/2021 - Dispões sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
