Projeto de Lei Nº 031/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóvel pertencente ao Município; e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Nº 031/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóvel pertencente ao Município; e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
