Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Publicado em:
18 de Novembro de 2019
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Última Atualização: 26 de Novembro de 2019 Publicado por: Portal em Aprovados, Projeto de Lei TAG's: Projeto, Nº0382019
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