Projeto de Lei Nº 038/2025 - Altera o artigo 3º da Lei 2.693/2021, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 038/2025 - Altera o artigo 3º da Lei 2.693/2021, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
