Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel às Igrejas Evangélicas, a saber: Assembleia de Deus em Itapecerica/MG; Associação da União este brasileira dos adventistas do sétimo dia; Igreja Evangélica a voz do Salvador; Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Missão e União de ministros das igrejas do Brasil internacional - UMIBI.
