Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em:
30 de Janeiro de 2020
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Última Atualização: 30 de Janeiro de 2020 Publicado por: Portal em Aprovados, Projeto de Lei TAG's: Projeto, Nº0462019
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