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29 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2021

23 de Agosto | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021

9 de Agosto | Retirados

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2021

10 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021

30 de Janeiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº004/2019

29 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº003/2019

27 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº002/2019

14 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº001/2019

18 de Junho | Projeto de Lei

Projeto de Lei complementar substitutivo Nº001 ao Projeto de Lei Complementar Nº0022018