Projeto de Lei

23 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 035/2024

18 de Dezembro | Retirados

Projeto de Lei Nº 064/2024

9 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 042/2024

9 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 007/2024

25 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 049/2024

25 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 047/2024

25 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 046/2024

25 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 045/2024

25 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 044/2024