Projeto de Lei

14 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2025

14 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 004/2025

24 de Março | Projeto de Lei

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24 de Março | Projeto de Lei

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Projeto de Lei Nº 003/2025

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Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025