Projeto de Lei

24 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 003/2025

24 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025

24 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2025

24 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 003/2025

10 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025

10 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 001/2025

10 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 002/2025

10 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 001/2025

23 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 067/2024