Projeto de Lei

8 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 002/2021

10 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 001/2021

10 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021

10 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 001/2021

21 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº006/2020

16 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº033/2020

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº005/2020

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº034/2020

10 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº032/2020