Projeto de Lei

10 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº013/2019

10 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 012/2019

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Projeto de Lei Nº 011/2019

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Projeto de Lei Nº010/2019

10 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº009/2019

27 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº002/2019

27 de Fevereiro | Projeto de Lei

Emenda Nº002 ao Projeto de Lei Nº002/2019

27 de Fevereiro | Projeto de Lei

Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 001/2019

27 de Fevereiro | Retirados

Projeto de Lei Nº007/2019