Projeto de Lei 26 de Novembro | Projeto de Lei Projeto de Resolução Nº021/2019 26 de Novembro | Projeto de Lei Projeto de Resolução Nº020/2019 26 de Novembro | Projeto de Lei Projeto de Resolução Nº019/2019 25 de Novembro | Projeto de Lei Projeto de Lei Nº039/2019 18 de Novembro | Projeto de Lei Projeto de Lei Nº038/2019 14 de Novembro | Projeto de Lei Projeto de Resolução Nº018/2019 14 de Novembro | Projeto de Lei Projeto de Resolução Nº017/2019 14 de Novembro | Projeto de Lei Projeto de Resolução Nº016/2019 14 de Novembro | Projeto de Lei Projeto de Resolução Nº015/2019 «««…57585960616263646566…»»»