Projeto de Lei

10 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei 010/2017 de março de 2017

10 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei 009/2017 de março de 2017

29 de Março | Projeto de Lei

Projeto de lei 008/2017 de 27 de março de 2017

29 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei 007/2017 de 13 de março de 2017

29 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei 004/2017 de 08 de fevereiro de 2017

15 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei 004/2017 de 08 de fevereiro de 2017

15 de Março | Retirados

Projeto de Lei 003/2017 de 08 de fevereiro de 2017

15 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei 005/2017 de 08 de fevereiro de 2017

3 de Julho | Projeto de Lei

Lei no 2 493/2015 de 03 de julho de 2015