Na Reunião Ordinária, realizada nesta segunda-feira (24/05), a Câmara Municipal de Itapecerica recebeu três projetos de Lei de autoria do Executivo. As propostas agora entram em tramitação na Casa e serão analisadas pelos vereadores nas comissões permanentes. Recebendo pareceres favoráveis, elas podem entrar na pauta de votação.
Foram apresentados os seguintes projetos:
Projeto de Lei Nº 019/2021 - Altera a Lei 2.533, de 12 de maio de 2017, que cria o Programa de Incentivo a Geração de Emprego e Renda no Município de Itapecerica – PRIGERITA, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 020/2021 - Ratifica e aprova o acordo de cooperação entre o Município de Itapecerica/MG e o Instituto Marc Live, nos termos da Lei 13.019/2014, para gestão do equipamento esportivo - Praça de Esportes José Rios Corrêa - “Zé Cota”.
Projeto de Lei Nº 021/2021 - Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.
