Foi aprovado na Câmara Municipal de Itapecerica o Projeto de Lei Nº 027/2025 que dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos públicos realizados no município. A proposta, de autoria do vereador Canela Love, recebeu maioria dos votos de aprovação durante a 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta segunda-feira (11/08).
Uma Emenda Modificativa, apresentada pela vereadora Nara, também foi aprovada e alterou alguns dos termos do projeto original.
De acordo com o projeto, ficam reservadas às pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas, nos termos da legislação vigente, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos da administração direta e indireta do Município de Itapecerica.
Esse percentual ficará assim distribuído: 15% para pessoas autodeclardas pretas ou pardas, segundo classificação do IBGE; 3% para pessoas autodeclaradas indígenas; 2% para pessoas autodeclaradas quilombolas, conforme Decreto Federal Nº 4.887/2003.
O número de vagas reservadas deverá constar expressamente no edital do concurso. A inscrição nas vagas reservadas será feita mediante autodeclaração do candidato como pertencente a um dos grupos no momento da inscrição no concurso.
A autodeclaração é condição necessária, mas não suficiente, para o acesso às vagas reservadas. A veracidade da autodeclaração será verificada por comissão de heteroidentificação, instituída para esse fim, conforme regulamento e critérios definidos pelo edital do certame, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Os candidatos que optarem pela reserva de vagas nos termos desta Lei concorrerão simultaneamente na ampla concorrência, com todos os demais candidatos, e nas vagas reservadas, se não obtiverem classificação suficiente na ampla concorrência.
