Projeto de Lei Nº 050/2025 - Ratifica o contrato de consórcio público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais (CIMINAS) e da Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais (AMIMG), autorizando o ingresso do Município de Itapecerica-MG, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

