Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) uniram forças para ajudar os municípios mineiros a cumprirem as exigências da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). As instituições formalizaram um convênio para criar na internet o portal Minas transparente, que reproduzirá informações oficiais de todos os municípios do estado, com base nas declarações transmitidas, periodicamente, pelo Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) do TCE-MG.
No portal Minas transparente, o usuário encontrará dados dos 853 municípios mineiros em um só lugar. Após a escolha do local, uma tela inicial exibe dados básicos do município, fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e informações sobre educação, saúde e transporte, declaradas ao Sicom, que também podem ser exibidas de forma gráfica.
O site foi desenvolvido para servir o cidadão com vários relatórios, englobando temas como Instrumentos de Planejamento, Processos de Aquisição, Execução Orçamentária, Controles e Demonstrativos. Cada relatório poderá ser “filtrado” pelo usuário, para oferecer visualização de dados segundo a necessidade do usuário. Há também opção para gravar em arquivo nos formatos PDF ou Excel.
Câmara de Itapecerica
Transparência do Município
http://minastransparente.tce.mg.gov.br/index.asp?codMunicipio=3133501
