Projeto de Lei

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 008/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 007/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 006/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 005/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 004/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 003/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 039/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 038/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 034/2024