Projeto de Lei

12 de Maio | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 066/2024

12 de Maio | Retirados

Projeto de Lei Nº 016/2025

14 de Abril | Retirados

Projeto de Lei Nº 010/2025

14 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 009/2025

14 de Abril | Projeto de Lei

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14 de Abril | Projeto de Lei

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14 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 004/2025

24 de Março | Projeto de Lei

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24 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 007/2025