Projeto de Lei

10 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023

10 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 011/2023

3 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Resolução 003/2023

3 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2023

20 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 009/2023

13 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 007/2023

13 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 002/2023

13 de Março | Retirados

Projeto de Lei Nº 010/2023

13 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 006/2023