O ano de 2021 foi de intenso trabalho na Câmara Municipal de Itapecerica. Apesar da manutenção dos cuidados e restrições exigidos pelo período da pandemia da Covid-19, os vereadores não deixaram de exercer suas atividades diárias e participar das reuniões em plenário. Ao todo, o Legislativo itapecericano aprovou 91 propostas levadas à apreciação dos vereadores, entre projetos de Lei, de Lei Complementar, de Resolução e propostas de Emenda à Lei Orgânica.
No trabalho que diz respeito à apreciação e votação de proposições em plenário, os vereadores de Itapecerica aprovaram um total de 59 Projetos de Lei, três projetos de Lei Complementar, 28 Projetos de Resolução e um Substitutivo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
“Tivemos ótimos resultados neste ano de 2021. Mesmo enfrentando a pandemia, que nos obrigou a tomar medidas de isolamento, a Câmara de Itapecerica atendeu a população da melhor maneira possível e nós vereadores nos empenhamos em discutir e aprovar propostas que acreditamos serem positivas para a cidade. Espero que continuemos nesse ritmo em 2022”, destacou o presidente da Câmara, vereador Gleytinho do Valério.
Ao todo, foram realizadas 18 reuniões ordinárias e oito reuniões extraordinárias durante o ano de 2021, todas transmitidas ao vivo pelos canais da Câmara no Facebook e Youtube, uma novidade implantada neste ano com objetivo de dar mais transparência ao trabalho da Casa e aproximar a população do dia a dia do Legislativo.
Confira cada uma das proposições aprovadas pela Câmara Municipal de Itapecerica em 2021 (por ordem de aprovação):
Projeto de Resolução Nº 001/2021 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Resolução Nº 002/2018.
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 001/2021 - Institui o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento (FMS) do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 002/2021 - “Autoriza a cessão em comodato, para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Sant’Ana, de equipamentos médicos e cirúrgicos que relaciona.”
Projeto de Lei Nº 003/2021 - “Institui o serviço de Assistência Jurídica à população do Município de Itapecerica, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº 005/2021 - Altera a Lei Municipal 2.575/17, que regulamenta o estágio nos órgãos da administração do Município de Itapecerica/MG e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 006/2021 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 007/2021 - Dispõe sobre o uso da água captada em poços artesianos pertencentes a Prefeitura Municipal de Itapecerica - MG.
Projeto de Lei Nº 008/2021 - Dispõe sobre a recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 010/2021 - Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Projeto de Lei Nº 004/2021 - Dispõe sobre a participação do Município de Itapecerica/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal, com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 011/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Projeto de Lei Nº 012/2021 - Institui o Auxílio Emergencial Municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou extrema pobreza agravada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória - novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
Projeto de Resolução 002/2021 - Concede o Título de Honra ao Mérito, Diploma Dr. José Ribeiro Pena, a Associação de Senhoras de Rotarianos de Itapecerica - Casa da Amizade - e dá outras providências.
Projeto de Resolução N° 003/2021 - Concede a Medalha Nossa Terra, Nossa Gente "Dom Antônio Carlos Mesquita" a Provedoria, Diretoria, Médicos e demais Funcionários da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Sant'Ana de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Resolução N° 004/2021 - "Dá nova redação ao artigo 6° da Resolução N° 005/2009 e dá outras providências"
Projeto de Resolução N° 005/2021 - "Concede a Medalha Nossa Terra, Nossa Gente "Dom Antônio Carlos Mesquita" a Secretária Municipal de Saúde, Lara Dias, extensivo a todos os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecerica e dá outras providências"
Projeto de Lei Nº 009/2021 - Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna (câncer) e dá outras providências.
Projeto de Lei N° 013/2021 - Estabelece normas para doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoas em situação de emergência e dá outras providências.
Projeto de Lei N° 014/2021 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
Projeto de Lei N° 015/2021 - Proíbe o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestões ou períodos administrativos determinados e dá outras providências.
Projeto de Lei N° 016/2021 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) e criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
Projeto de Lei N° 017/2021 - Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 018/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 019/2021 - Altera a Lei 2.533, de 12 de maio de 2017, que cria o Programa de Incentivo a Geração de Emprego e Renda no Município de Itapecerica - PRIGERITA, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 020/2021 - Ratifica e aprova o acordo de cooperação entre o Município de Itapecerica/MG e o Instituto Marc Live, nos termos da Lei 13.019/2014, para gestão do equipamento esportivo - Praça de Esportes José Rios Corrêa - “Zé Cota”.
Projeto de Lei Nº 021/2021 - Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 023/2021 - Autoriza o Município de Itapecerica a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG) operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 025/2021 - Dispões sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.
Projeto de Lei Nº 028/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 022/2021 - Cria o Programa de Proteção das Nascentes do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 026/2021 - Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal Associada Ao Turismo.
Projeto de Lei Nº 029/2021 - dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 030/2021 - Dispões sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 033/2021 - Autoriza a celebração de parceria, no âmbito da Lei Federal Nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, entre o Município de Itapecerica e a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Sant’Ana, para a consecução de finalidades de interesse público.
Projeto de Lei Nº 034/2021 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) do Município de Itapecerica/MG e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 006/2021 - Aprova as contas do Executivo Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2019.
Projeto de Lei Nº 031/2021 - Proíbe a descaracterização das vias públicas pavimentadas com paralelepípedos dentro do Núcleo Histórico da sede do Município de Itapecerica - Minas Gerais e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 032/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 035/2021 - Institui no calendário oficial do Município de Itapecerica-MG o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras”.
Projeto de Lei Nº 037/2021 - Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 038/2021 - Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal “Magnólia” e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 039/2021 - Denomina a creche escolar localizada no bairro Oliveira Morais, nesta cidade, como “Creche Dom Sebastião Roque Rabelo Mendes - Dom Zicó”.
Projeto de Lei Nº 040/2021 - Cria o Conselho Municipal de Políticas para a população LGBTQIA+.
Projeto de Lei Nº 041/2021 - Ratifica a 1ª alteração realizada no contrato de consórcio público do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 042/2021 - Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, do bairro Oliveira Morais, neste Município.
Projeto de Lei Nº 044/2021 - Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, Lei “Infância Sem Pornografia”.
Projeto de Lei Nº 045/2021 - Denomina Bairro no perímetro urbano da sede do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021 - Estabelece novos procedimentos para análise e aprovação de loteamentos particulares no Município de Itapecerica - MG e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 008/2021 - Concede a Medalha do Mérito Cultural e Social “Dom Sebastião Roque Rabelo Mendes” ao Instituto BRZ - Dona Neném e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 046/2021 - Altera o artigo 5º da Lei 2.675/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 009/2021 - Altera a redação do artigo 2º da Resolução Nº 001/2021.
Projeto de Lei Nº 047/2021 - Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município de Itapecerica para prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 050/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 051/2021 - Institui o Dia Municipal do Ciclista no âmbito do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 052/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial que especifica no Orçamento vigente e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 053/2021 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC) do Município de Itapecerica/MG e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 054/2021 - Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal de Voo Livre “Pedra Lisa e Escorregadia” e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 055/2021 - Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de bem imóvel municipal à Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências.
Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2021 - Confere nova redação ao artigo 16 da Lei Orgânica Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 057/2021 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 010/2021 - Concede a Medalha Nossa Terra, Nossa Gente “Dom Antônio Carlos Mesquita” ao senhor Wirley Rodrigues Reis e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 011/2021 - Concede o Título de Cidadania Honorária de Itapecerica “Diploma Gabriel de Rezende Passos” ao senhor Antônio Pinheiro Neto e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 012/2021 - Concede o Título de Cidadania Honorária de Itapecerica “Diploma Gabriel de Rezende Passos” a senhora Soraia Vieira de Queiroz de Souza e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 013/2021 - Concede o Título de Cidadania Honorária de Itapecerica “Diploma Gabriel de Rezende Passos” a senhora Luiza Maria Limas Menezes e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 014/2021 - Concede o Título de Cidadania Honorária de Itapecerica “Diploma Gabriel de Rezende Passos” ao senhor Luciano Almeida Melo Pereira e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 015/2021 - Concede a Medalha Nossa Terra, Nossa Gente “Dom Antônio Carlos Mesquita” ao Doutor Fabiano Lopes Ferreira e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 016/2021 - Concede a Medalha Nossa Terra, Nossa Gente “Dom Antônio Carlos Mesquita” ao Doutor Antônio Hilário Alves Freitas e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 017/2021 - Concede o Título de Honra ao Mérito de Itapecerica “Diploma José Ribeiro Pena” ao Reverendíssimo Senhor Dom Moacir Silva Arantes e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 018/2021 - Concede a Medalha Nossa Terra, Nossa Gente “Dom Antônio Carlos Mesquita” ao Doutor Doryval Moraes Rios e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 019/2021 - Concede a Medalha Nossa Terra, Nossa Gente “Dom Antônio Carlos Mesquita” ao senhor Fabiano Antônio de Souza e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 020/2021 - Concede o Título de Honra ao Mérito de Itapecerica “Diploma José Ribeiro Pena” ao senhor Paulo Pedro Costa Júnior e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 021/2021 - Concede o Título de Cidadania Honorária de Itapecerica “Diploma Gabriel de Rezende Passo” ao senhor Marcelo Alves Morais e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 022/2021 - Concede a Medalha Nossa Terra, Nossa Gente “Dom Antônio Carlos Mesquita” a senhora Dolores Antônia Fonseca e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 023/2021 - Concede a Medalha Nossa Terra, Nossa Gente “Dom Antônio Carlos Mesquita” a senhora Ana Rosa Fernandes e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 024/2021 - Concede o Título de Cidadania Honorária de Itapecerica “Diploma Gabriel de Rezende Passo” ao Doutor Pedro Henrique Andrade Santiago e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 025/2021 - Concede a Medalha Nossa Terra, Nossa Gente “Dom Antônio Carlos Mesquita” a senhora Aparecida Marta da Silva e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 026/2021 - Concede a Medalha Nossa Terra, Nossa Gente “Dom Antônio Carlos Mesquita” ao Doutor Giovani José Cândido e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 027/2021 - Dispõe sobre a mudança temporária do local da reunião da Câmara, para realização da Reunião Magna, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno.
Projeto de Lei Complementar Nº 004/2021 - Autoriza permuta de imóveis do patrimônio público municipal por imóvel particular em nome de Júlio César D’Alessandro Santos, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 058/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo suplementar, ao Orçamento vigente, e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 028/2021 - Altera a redação do inciso I do Artigo 23 da Resolução 020/2004.
Projeto de Lei Nº 048/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 049/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Itapecerica para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 059/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo suplementar, ao orçamento vigente, e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 029/2021 - Referenda despesa para o orçamento de 2022 da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Projeto de Lei Nº 060/2021 - Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no Município de Itapecerica.
Projeto de Lei Nº 061/2021 - Denomina Rua Alcebíades Ribeiro Sobrinho a atual Rua “Dois”, no bairro Nova Ita, nesta cidade de Itapecerica-MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 062/2021 - Dispões sobre denominação de via pública “Rua Monsenhor Lucas Rabelo Malaquias” e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 063/2021 - Institui o projeto “Raízes da Terra de Itapecerica” no âmbito do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 064/2021 - Dispõe sobre a reserva de vagas para artistas locais em eventos culturais municipais.
O site da Câmara Municipal de Itapecerica disponibiliza os projetos aprovados pelo link direto: http://itapecerica.cam.mg.gov.br/categoria/projetos-de-lei-aprovados
