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Projeto de Lei

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Projeto de Lei Complementar Nº 006/2023

11 de Maio | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2023

Projeto de Lei Substitutivo Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 005/2023

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Projeto de Lei Nº 013/2023

24 de Abril | Projeto de Lei

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Projeto de Lei Nº 008/2023

24 de Abril | Projeto de Lei

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10 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023