Projeto de Lei

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 012/2022

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 011/2022

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 038/2022

12 de Dezembro | Projeto de Lei

Anteprojeto de Lei

28 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 037/2022

28 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 041/2022

28 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 040/2022

28 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 039/2022

7 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 036/2022