Projeto de Lei

23 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 025/2023

23 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 024/2023

23 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 023/2023

23 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 022/2023

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Projeto de Resolução Nº 021/2023

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Projeto de Resolução Nº 020/2023

11 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 010/2023

11 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 009/2023

11 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 028/2023